O processo nº 4809/17 é o terceiro a ser aprovado pelo Plenário, durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária que está em andamento na tarde desta sexta-feira, 22. A matéria, de autoria da Governadoria do Estado, altera a Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã" e dá outras providências.

A alteração proposta, por iniciativa da Superintendência Executiva da Receita Estadual, cria o auxílio financeiro "ICMS Cidadão", auxílio extra que vai ampliar o atendimento às famílias beneficiadas com o "Novo Programa Renda Cidadã", no montante equivalente a 12% do valor constante de documento fiscal referente à aquisição mensal de mercadorias pelos beneficiários do Programa, limitado a R$ 73,70 mensais, por família beneficiada. 

Com a aprovação do projeto de lei em questão, o Programa de Cidadania - Nota Fiscal Goiana também será beneficiado, porquanto ganhará o reforço das atuais 70.587 famílias contempladas pelo “Novo Programa Renda Cidadã” no universo de consumidores a exigir o CPF nos documentos fiscais quando da aquisição de mercadorias, bens ou serviços sobre os quais incide o ICMS.

A previsão de impacto financeiro é da ordem de R$ 5,2 milhões para o atual exercício e de R$ 62,4 milhões para o exercício de 2018, que será custeado pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), que recentemente recebeu um reforço em sua previsão de receita, com a edição do Decreto nº 9.075, de 23 de outubro de 2017.