Aprovado pelo Plenário durante segunda sessão extraordinária desta sexta-feira, 22, o projeto de lei nº 5164/17, o qual propõe a extinção da Lei 19.574, aprovada em 29 de dezembro de 2016, que fundiu os Conselhos Estaduais de Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos. A matéria, que é de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), foi aprovada em segunda e definitiva fase de discussão e votação.

Em contrapartida, o chefe do Poder Executivo está pedindo na mesma proposta o restabelecimento das atividades dos Conselho de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, ambos com estruturas independentes, além de criar o Conselho Estadual de Saneamento e Cidades. Os três conselhos ficarão vinculados à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

Na justificativa anexada à propositura, Marconi Perillo fez questão de citar o posicionamento contrário de entidades organizadas da sociedade à fusão dos conselhos, incluindo uma moção de repúdio assinada pelo Fórum Goiano de Recursos Hídricos.