Já está em vigor a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Auxílio-Alimentação em 32 órgãos da Administração Pública Estadual. A proposta da Governadoria começou a tramitar na Assembleia Legislativa na segunda quinzena de dezembro do ano passado, por meio do Processo Legislativo nº 5208/17, e foi aprovado, em segunda e última votação, em sessão extraordinária no encerramento do período legislativo de 2017. De acordo com expectativa do Poder Executivo o pagamento do benefício terá início já no mês de janeiro de 2018. O Programa vai beneficiar servidores de órgãos como Secretaria Estadual da Saúde (SES), Polícia Militar (PM), Fundação de Amparo à Pesquisa (FAPEG),  Agência Brasil Central (ABC) e Universidade Estadual de Goiás (UEG).   

O auxílio-alimentação, fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), destina-se aos servidores efetivos, inclusive aqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e por contratos temporários, todos em efetivo exercício nos órgãos e nas entidades especificados e remunerados nas respectivas folhas de pagamento. A referida verba possui natureza jurídica indenizatória e, por esse motivo, não é paga nos casos de afastamento nem se incorpora, em qualquer hipótese, à remuneração, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para efeito de cálculo do 13° (décimo terceiro) salário.

O parágrafo único do artigo 1° do projeto prevê que a vantagem será devida aos servidores que percebam remuneração mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As despesas decorrentes da implantação do Programa de Vale-Alimentação estimadas em mais de R$ 79 milhões serão custeadas com recursos próprios do Tesouro Estadual e, de acordo com o Governo Estadual, estão dentro das metas fiscais do Poder Executivo.