Sancionada lei que permite doação de veículos à Secretaria Cidadã e OVG
Aprovada na Assembleia, foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) e entrou em vigor no Estado desde o dia 29 de dezembro de 2017, a Lei nº 19.933/17 que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a doar 13 veículos à Secretaria Cidadã e seis à Organização das Voluntárias de Goiás (OVG).
Dentre os veículos a serem doados estão vans e veículos modelo Fiat Palio Wekend Adventure e Renault Megane fabricados em 2005/2006 e 2011/2012 e ainda em bom estado de conservação e servíveis para circulação, considerando a questão social desenvolvidas pelos órgãos que receberão as doações. Na Secretaria Cidadã, a doação será usufruída pela Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.
De acordo com a Lei , fica o donatário obrigado a transferir para as respectivas titularidades o Certificado de Registro e licencimaneto de Veícluo expedido pelo Detran, dentro do prazo previsto na legislação específica, como também realizar o remanejamento do tombamento dos veículos para o seu patrimônio.