Por meio de Ofício Mensagem n° 1.597, o governador Marconi Perillo (PSDB) informa à Assembleia Legislativa que decidiu vetar parcialmente o projeto de lei n° 0140/18, que trata sobre doação de imóvel do Estado ao município de Turvânia, destinado à reconstrução da Praça Municipal  Manoel Hilário dos Santos. A propositura foi recebida pela Diretoria Parlamentar e encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo.

Para as razões do veto, a Governadoria destaca que o acréscimo parlamentar não pode prosperar dada a falta de pertinência temática em relação ao conteúdo do projeto de lei encaminhado pelo Executivo a Assembleia Legislativa, tratando, como dito, de autorização para doação de imóvel de propriedade do Estado.

A Governadoria também salienta que a emenda também descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não ter sido instruída: (I) com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e (II) com a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.