Governo veta criação de colégios militares em Goiânia e Barro Alto
A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa veto parcial ao autógrafo de lei que altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Policia Militar do Estado de Goiás. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, em seguida, em votação única e secreta pelo Plenário da Casa.
O veto parcial , protocolado com o número 110/18, recai sobre os artigos 2° e 3° que versam sobre a transformação de unidades, sendo elas:
- Colégio Estadual Guaciara Augusta da Silva, situado na Rua São Paulo, Jardim Novo Mundo, no município de Barro Alto;
- Colégio Estadual do Setor Palmito, situado na Av. Cristovão Colombo, Jardim Novo Mundo, município de Goiânia.
“Informamos que atualmente contamos com 42 unidades do CEPMG em funcionamento. Outrossim, a manifestação deste Comando acerca da viabilidade técnica e operacional para instalação de novas unidades do CEPMG demandaria a realização de estudos de situação que abrangessem não só as condições das instalações físicas e os recursos humanos e materiais disponíveis no Colégio, mas também as demais condições estruturais e as características e interesses da comunidade em relação à implantação do projeto. De igual forma, é impositivo verificar se a rede de ensino público na região onde se deseja instalar a unidade do CEPMG possui condições para atendimento com qualidade dos alunos que não manifestarem interesse em participar do projeto”, explica a Secretaria de Segurança Pública, por meio de despacho ao governador Marconi Perillo.
De acordo com a justificativa, cabe ressaltar que grande parte das unidades em funcionamento ainda apresenta déficit de efetivo policial militar, vez que das 707 Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar (FCEM), criadas exclusivamente para convocação de policiais militares da "Reserva Remunerada" para atendimento das demandas do projeto, apenas cerca de 40% (quarenta por cento), ou seja, 283 (duzentas e oitenta e três) foram preenchidas.