O Plenário da Assembleia Legislativa se reúne nesta quinta-feira, 1º, para realizar a primeira sessão ordinária do mês de março. Na oportunidade os deputados devem apreciar e votar 102 matérias em pauta. São 95 processos legislativos de iniciativa parlamentar e outros 7 de autoria do Poder Executivo.

Três matérias se encontram em fase de segunda e definitiva discussão e votação, 13 projetos deverão ser discutidos e votados em fase de primeira apreciação e outros 86 processos terão o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciados.

Em fase de primeira votação destaca-se o Projeto de Lei nº 78/18. A matéria, de iniciativa do governador Marconi Perillo (PSDB), começou a tramitação na Casa em janeiro. Desde então passou pela Comissão Mista na qual recebeu o aval para seguir para apreciação em Plenário.

Seu texto autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor. Se aprovada, a medida vai beneficiar comunidades como quilombolas, ciganos, pescadores artesanais, ribeirinhos e sertanejos, entre outras.

Ao justificar a iniciativa do projeto, Marconi Perillo destaca o reconhecimento do Governo em relação à existência desses segmentos populacionais que se encontram em estado de vulnerabilidade social.

Outro projeto de lei do Governo em pauta no Plenário é o de nº 0410/18 que pretende transformar em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) a unidade de ensino Colégio Estadual Padrão Século XXI Engenheiro Paulo César Vaz de Melo, localizado no município de Santo Antônio do Descoberto.

Segundo a propositura, a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce) e o Comando de Ensino Policial Militar do Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da unidade. O projeto se encontra em fase de primeira apreciação.

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