O deputado Bruno Peixoto (MDB) propõe, por meio do Projeto de Lei n° 0623/18, a criação do procedimento de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda no Estado de Goiás. Segundo o projeto, será facultada a inclusão da identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis celebradas nos cartórios sediados no Estado de Goiás. E quando requerida, deverá constar o nome e número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-GO) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação.

O deputado afirma que o projeto visa proteger a classe de corretores, valorizando a profissão, propiciando a presença do corretor de imóveis nas relações de consumo de bens imobiliários, reconhecendo, também, a importância das regulamentações profissionais na garantia dos direitos do consumidor. "E é deste fato que surge a demanda de constar no instrumento de escritura de imóveis a identificação do profissional responsável pelo negócio.”

O projeto ainda fala sobre a responsabilidade fiscal, uma vez que impede o exercício ilegal da profissão e obriga o profissional, qualificado-o, a declarar seu imposto de renda de acordo com os registros efetuados, ou seja, evita a sonegação de impostos. 

“Trata-se de um projeto de alcance imediato, que não gerará despesa a nenhuma das partes, mas que irá conferir maior segurança jurídica, preservar e respeitar o direito do consumidor, beneficiando o mercado imobiliário e garantindo a transparência de toda a transação imobiliária”, assegura Bruno Peixoto.

O projeto encontra-se na Diretoria Parlamentar e foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo.