Em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) encontra-se o projeto de lei nº 643/18 da Governadoria que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, ao município de Trombas de área de terras de propriedade do Estado situada no loteamento “Cidade de Trombas".

“A área em comento destina-se à regularização de ocupações e construção pelo Município de unidades habitacionais de interesse social, o que vem ao encontro da política pública do direito social à moradia desenvolvida pelo Estado de Goiás”, destacou governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB).

Ele explica que, conforme Laudo nº 173/2017, emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento a área está avaliada em R$ 60 mil.

De acordo com o texto da propositura, a doação autorizada será formalizada com cláusula de reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, em caso de descumprimento até 31 de dezembro de 2019.

A proposta foi dirigida à Comissão Mista da Casa de Leis para apropriada avaliação.