A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discutiu e votou 19 processos durante a reunião ordinária desta terça-feira, 6. Entre as matérias apreciadas, está uma proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, que altera o art. 87, que trata sobre as diretrizes para o estabelecimento de normas sobre o desenvolvimento urbano. Com a mudança, será possível regularizar terrenos hoje ocupados por entidades religiosas.

O Processo nº 4679/17, de autoria do presidente da Assembleia, deputado José Vitti (PSDB), e outros, altera o art. 87 da Constituição do Estado de Goiás. A matéria foi latada pelo deputado Francisco Jr (PSD), que emitiu parecer favorável pela aprovação.

Na justificativa da proposta de emenda constitucional, abre-se a "possibilidade para a regularização das áreas verdes e institucionais de loteamentos ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas, desde que esta ocupação esteja consolidada até dezembro de 2004, ou seja, cujas edificações já estivessem concluídas nesta data conforme comprovação de levantamento aerofotogramétrico da época, e mediante compensação ao Poder Público Municipal, de forma a garantir o direito da coletividade". 

Confira, abaixo, o quadro com as matérias apreciadas hoje:

REJEIÇÃO DO VETO

*Processo nº 4616/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 333, de 10 de outubro de 2017. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB). Parecer aprovado.

*Processo nº 4900/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 315 de 26 de setembro de 2017. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB). Parecer aprovado.

*Processo nº 4617/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 330, de 10 de outubro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB). Parecer aprovado.

*Processo nº 4619/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 334, de 10 de outubro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB). Parecer aprovado.

*Processo nº 4901/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 305 de 26 de setembro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB). Parecer aprovado.

*Processo nº 4891/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 309 de 26 de setembro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB). Parecer aprovado.

*Processo nº 0138/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 399, de 21 de dezembro de 2017. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSD). Parecer aprovado.

PARECER FAVORÁVEL

*Processo nº 4651/17 - Deputado Daniel Messac (PSDB) - Declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica Evangélica (Assisten). Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB). Parecer aprovado.

*Processo nº 4330/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Obriga, para a pratica de qualquer atividade física e esportiva, o preenchimento dos documentos que especifica e dá outras providencias. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB). Parecer aprovado.

*Processo nº 3920/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Classifica o pós-transplantado residente no estado de Goiás nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios e autoriza implantar programa especifico de apoio e assistência ás pessoas submetidas e transplante de qualquer natureza, e dá outras providências. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB). Parecer aprovado.

*Processo nº 4848/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Institui o “Mês Estadual do uso correto da Água”. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD). Parecer aprovado.

*Processo nº 4337/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Institui o certificado “Empresa amiga da criança e do adolescente” e “Benemérito” de reconhecimento as iniciativas empresariais que contribuem para o desenvolvimento de projetos voltados a criança e do adolescente no Estado de Goiás. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT). Parecer aprovado.

*Processo nº 4196/17 - Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento Ferrão l. Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS). Parecer aprovado.

*Processo nº 450/17 - Deputado Francisco Jr. (PSD) - “Declara de utilidade pública a entidade que especifica” (Associação Beneficente de ajuda pessoas carentes). Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB). Parecer aprovado.

*Processo nº 487/18 - Dep. Luis César Bueno (PT) e outros - Concede título de cidadania a Luciana de Lara Pontes Ferreira. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB). Parecer aprovado.

PARECER CONTRÁRIO

*Processo nº 4344/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de venda de ingressos à distância disponibilizarem número de telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para atendimento aos consumidores no Estado dede Goiás e dá outras providencias. Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS). Parecer aprovado.

*Processo nº 4845/17 - Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Estado de Goiás através de unidade móveis de esterilização, e dá outras providências. Relator: Dep. Francisco Júnior (PSD). Parecer aprovado.

*Processo nº 5246/17 - Estende aos Advogados Assistentes de Procuradoria do quadro da Procuradoria Geral do Estado, o estabelecido na Lei n° 18.562, de 30 de junho de 2014. Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB). Parecer aprovado.

 EMENDA CONSTITUCIONAL

*Processo nº 4679/17 - José Vitti (PSDB) e outros. Altera o art. 87 da Constituição Estadual. Relator: Dep. Francisco Júnior (PSD). Parecer aprovado.

REJEIÇÃO DO VETO

Processo nº 4893/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 306 de 26 de setembro de 2017. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

*Processo nº 4616/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 333, de 10 de outubro de 2017. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

*Processo nº 4900/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 315 de 26 de setembro de 2017. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

*Processo nº 4617/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 330, de 10 de outubro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

*Processo nº 4619/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 334, de 10 de outubro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

*Processo nº 4901/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 305 de 26 de setembro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 4891/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 309 de 26 de setembro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

*Processo nº 4981/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 345, de 26 de outubro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

PARECER FAVORÁVEL

*Processo nº 4651/17 - Deputado Daniel Messac (PSDB) - Declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica Evangélica (Assisten). Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

*Processo nº 4330/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Obriga, para a pratica de qualquer atividade física e esportiva, o preenchimento dos documentos que especifica e dá outras providencias. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

*Processo nº 3920/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Classifica o pós-transplantado residente no estado de Goiás nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios e autoriza implantar programa especifico de apoio e assistência ás pessoas submetidas e transplante de qualquer natureza, e dá outras providências. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB). 

*Processo nº 4848/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Institui o “Mês Estadual do uso correto da Água”. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

*Processo nº 4337/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Institui o certificado “Empresa amiga da criança e do adolescente” e “Benemérito” de reconhecimento as iniciativas empresariais que contribuem para o desenvolvimento de projetos voltados a criança e do adolescente no Estado de Goiás. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

*Processo nº 4196/17 - Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento Ferrão l. Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS).

*Processo nº 450/17 - Deputado Francisco Jr. (PSD) - “Declara de utilidade pública a entidade que especifica” (Associação Beneficente de ajuda pessoas carentes). Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

*Processo nº 487/18 - Dep. Luis César Bueno (PT) e outros - Concede título de cidadania a Luciana de Lara Pontes Ferreira. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 4457/17 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Estabelece que os mercados supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres ficam obrigados a acomodar e exibir os produtos alimentícios que não contenham glúten em sua composição, como medida preventiva e de controle da doença celíaca no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

*Processo nº 4344/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de venda de ingressos à distância disponibilizarem número de telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para atendimento aos consumidores no Estado dede Goiás e dá outras providencias. Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS).