Ícone alego digital Ícone alego digital

Governadoria encaminha projeto que autoriza Detran a doar veículos à PM

08 de Março de 2018 às 09:17

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o Projeto de Lei nº 0772/18, da Governadoria, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran Goiás) a doar 11 veículos para uso da Polícia Militar do Estado.

Segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), os veículos terão uma nova destinação com a sua reaproveitação, ainda servíveis para circulação, podendo ser utilizados em atividades de fiscalização de trânsito e segurança pública.

O propósito ainda aduziu que a modalidade aventada de alienação de bens móveis enquadra-se na hipótese do artigo 17, inciso 11, alínea “a”, da Lei de licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993), "mostrando- se assim o inegável interesse público de que é oriundo".

O projeto foi dirigido à Comissão Mista da Casa de Leis para apropriada avaliação.

Compartilhar

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa política de privacidade. Se você concorda, clique em ESTOU CIENTE.