Governadoria encaminha projeto que autoriza Detran a doar veículos à PM
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o Projeto de Lei nº 0772/18, da Governadoria, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran Goiás) a doar 11 veículos para uso da Polícia Militar do Estado.
Segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), os veículos terão uma nova destinação com a sua reaproveitação, ainda servíveis para circulação, podendo ser utilizados em atividades de fiscalização de trânsito e segurança pública.
O propósito ainda aduziu que a modalidade aventada de alienação de bens móveis enquadra-se na hipótese do artigo 17, inciso 11, alínea “a”, da Lei de licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993), "mostrando- se assim o inegável interesse público de que é oriundo".
O projeto foi dirigido à Comissão Mista da Casa de Leis para apropriada avaliação.