O Plenário aprovou, em votação definitiva nesta tarde de quarta-feira, 7, o projeto de lei nº 118/18, do Governo do Estado. Ele autoriza o Poder Público a leiloar veículos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros apreendidos e não reclamados pelo proprietário em até 90 dias.

O Governo justifica que as  muitas apreensões realizadas pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) em ações fiscalizatórias, lotariam os pátios das polícias rodoviárias e ameaçariam a saúde pública, uma vez que acumulam água e lixo, atraindo animais transmissores de doenças. 

Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custear as despesas da manutenção desses veículos nos pátios e para quitar possíveis multas em aberto. O valor remanescente ficará então à disposição do antigo proprietário do veículo, pelo período de um ano, antes de ser definitivamente revertido à AGR.