Acaba de ser aprovado em segunda votação pelo Plenário da Casa Projeto de Lei nº 78/18, de autoria da Governadoria do Estado. A proposta autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor. O documento deverá ser encaminhado para a sanção do governador nos próximos dias.

A medida irá beneficiar comunidades como quilombolas, ciganos, pescadores artesanais, ribeirinhos e sertanejos, entre outras. Ao justificar a iniciativa do projeto, Marconi Perillo destaca o reconhecimento do Governo em relação à existência desses segmentos populacionais que se encontram em estado de vulnerabilidade social.