O projeto de lei nº 286/18, enviado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi aprovado em votação definitiva durante a Ordem do Dia desta quarta-feira, 7, sendo encaminhado agora à sanção governamental. O texto permite que servidores com deficiência, ou cujo cônjuge, filho ou dependente tenha deficiência, adquiram o direito de trabalhar em horário especial. Para ter direito ao benefício, os solicitantes deverão passar por avaliação de junta médica.