O projeto de lei nº 466/18, protocolada na Casa pelo Governo do Estado, foi aprovada em segunda votação durante a Ordem do Dia desta quarta-feira, 7, seguindo então para sanção governamental. Ele autoriza o Executivo a alienar, mediante doação onerosa, área pública à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

O imóvel de quase 8 mil m², localizado no Jardim Goiás, em Goiânia, já abriga a sede social e administrativa da entidade, construída há mais de 10 anos mediante termo de permissão de uso, outorgado pelo Estado.

Em contrapartida à definitiva doação, a Asmego deverá disponibilizar ao Estado, bem como às suas autarquias e fundações, por pelo menos 15 dias ao ano, uso do auditório, do salão social e do estacionamento para realização de atividades administrativas de interesse público. Ela ainda ficará impossibilitada de alienar o local, ou modificar sua finalidade, sob pena de ter que devolver o patrimônio.