O Plenário da Casa acaba de aprovar, em segunda fase de votação, Projeto de Lei nº 489/18, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR). Trata-se de matéria que dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios. O documento deverá ser encaminhado para a sanção do governador nos próximos dias.

“Tendo em vista a crise econômica que atinge todo o Brasil, diversos municípios estão com dificuldades financeiras. Nesse contexto, muitos municípios não conseguiram se manter adimplente com as contas de energias e água, bem como tiveram dificuldades em obter alguns outros documentos específicos. Essa situação tem inviabilizado o recebimento de recursos do Estado de Goiás, por impossibilidade de emissão de certidões de adimplência exigidas para a celebração de convênios. Isso piora a situação dos municípios que já estão em dificuldades, pois quando mais necessitam de recursos, ficam sem recebê-los por falta de certidões”, justifica o parlamentar.

Ele explica ainda que o presente projeto de lei pretende excepcionar, durante o exercício de 2018, a exigência de certidões de adimplemento e outros documentos específicos, para que se viabilize o recebimento das verbas referentes aos convênios celebrados com o Estado de Goiás.