A Comissão Mista aprovou há pouco o relatório favorável do processo n. 362/18, que altera dispositivo da Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986. A matéria institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE - e a alteração proposta para seu artigo 1° visa acrescentar, dentre as ações custeadas pelo aludido Fundo, relativamente às estruturas físicas do Órgão, a locação.

Na justificativa do processo, o fundo seria criado com a finalidade de suas receitas custearem ações e serviços de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, "nada mais plausível e viável do que possibilitar a adoção de providência urgente como a locação de estrutura física adequada para garantir a realização das importantes funções a cargo daquele Órgão jurídico do Estado".