Foi encerrada nesta sexta-feira, na Sala 1 da Escola do Legislativo, a palestra sobre Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). A palestra foi ministrada por Roberto de Carvalho Coutinho, auditor de Controle Externo do TCM-GO.

A Lei de Responsabilidade Fiscal completo 18 anos em maio. A palestra abordou tópicos como irresponsabilidade fiscal de gestores, período de recessão do Brasil entre 2015 e 2016, a gestão do presidente Michel Temer (MDB-SP).

Salientado desde o início de que seriam necessárias 40 horas para fazer um estudo profundo da LRF, inclusive vários servidores confirmaram a necessidade de mais tempo, o palestrante buscou sintetizar ao máximo e destacar os pontos mais importantes da Lei em apenas uma palestra. E reforçou a importância de a pessoa gastar somente dentro daquilo que ganha, mas enfatizou a diferença de administrar um bem público daquilo que é de nossa propriedade. Ressaltou que para administrar um bem que é nosso, vale apenas a nossa vontade, mas gerenciar o bem público deve atender, primeiramente, aos interesses públicos.

Coutinho lembrou que a LRF trouxe várias restrições para o último ano de mandato dos gestores, referentes, por exemplo, a despesas com pessoal e elevação do nível de endividamento. Frisou que o objetivo dessas restrições é eliminar hábito de uso da máquina pública para financiamentos de campanhas, ressalvando que essas limitações não são absolutas. Também destacou que para permitir a fiscalização da sociedade, a LRF determina que os gestores públicos emitam periodicamente relatórios da execução financeira e orçamentária.

Ressaltou ainda que a Lei Complementar nº 131, de 2009, que promoveu adequações na LRF, buscou ampliar a transparência dos gastos públicos. Ela dispõe sobre a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Katiana de Sousa Almeida, chefe da sessão pedagógica da Escola do Legislativo, disse que a palestra teve muita procura e interesse dos funcionários da Alego, por se tratar de um assunto relevante principalmente em época de eleição e onde estão sendo exigidas maiores resultados da transparência.

“A palestra é muito relevante uma vez que está em voga a transparência a responsabilidade das contas do Governo. Houve muita procura e interesse dos alunos, principalmente dos funcionários que trabalham nas áreas da Casa que precisam utilizar desta lei, como na licitação e na diretoria geral”, afirmou

Para o servidor Eduardo Lolli, o curso possui uma pertinência temática muito grande, “o poder onde trabalhamos, a Assembleia Legislativa é um órgão que tem por excelência o papel institucional de fazer o controle e fiscalização em relação com essa questão financeira orçamentária. Então é um curso que tem essa pertinência e possibilitou trocar experiências sobre esse assunto. Toda exposição sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal agrega conhecimento”.

Coutinho trabalhou 25 anos na iniciativa privada, possui mestrado em administração e desde 2005 trabalha no setor público. Possui especialização em contabilidade e auditoria aplicada ao setor público. Para ele o conhecimento em relação a gestão fiscal é importante para todos. Ele ainda salientou que sente falta de ver esse conteúdo sendo ministrado nas escolas.

“A população se distancia do tema gestão pública por falta de conhecimento. Quando estamos falando de uma Casa Legislativa aí se torna mais importante (esse conhecimento), porque o Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Então, quem primeiro atua nos projetos de Lei do Executivo, é o poder Legislativo. Quem tem obrigação de acompanhar também é o poder Legislativo. Os tribunais de conta entram como um órgão independente, técnico, que dá auxilio a todo o trabalho do Poder Legislativo, devido a isso a Casa precisa se aprofundar sempre nesses temas”, enfatiza Coutinho.

A palestra foi ministrada, para 60 alunos no total, no período da manhã, a partir das 8h30 e no período da tarde, a partir das 14h30. Os certificados para servidores da Alego estarão disponibilizados na Intranet em no máximo dez dias úteis. Para os convidados do TCE e TCM os certificados serão expedidos com maior rapidez e entregues pessoalmente.