Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, n° 799/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que pretende criar a Política de Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás. De acordo com a propositura, a Política tem por objetivo assegurar o direito à assistência à saúde e ao parto de qualidade, garantindo o respeito e dignidade humana da gestante, a autonomia da vontade das gestantes e das famílias, a humanização na atenção obstétrica, a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais, a atenção especial às gestantes em situação de vulnerabilidade social, inclusive violência doméstica e a educação e informação das gestantes quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria da assistência obstétrica.

Além disso, o projeto visa a obrigatoriedade da intervenção estatal no sentido de assegurar que todas as cautelas sejam tomadas para o bem estar da gestante, além de definir e garantir para elas seus direitos básicos. Segundo o deputado, os direitos das gestantes, como o atendimento adequado na área de saúde e ao parto de qualidade, são garantias exigíveis que geram obrigações concretas e específicas aos agentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Bruno Peixoto ainda afirma que o projeto de lei assegurará às cidadãs do Estado de Goiás um planejamento eficaz das ações voltadas ao atendimento adequado na área de saúde. “O plano estadual de atendimento à gestante fará com que esse serviço público seja executado em estrita observância dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, dentre outros, a legalidade, a moralidade e a eficiência, além do princípio democrático da participação popular”.

O projeto se encontra em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação ((CCJ) e caso aprovado seguirá para o Plenário.