Já está tramitando na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 7470/2018, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado no dia 9 de março, que propõe a criação de 100 cargos comissionados, a serem preenchidos por assistentes administrativos, que vão atuar na Comarca de Entrância Inicial, intermediária e Final. Hoje, o Judiciário já possui 385 funções comissionadas de auxílio aos juízes de Direito.

A minuta do projeto já tinha sido discutida na segunda-feira, 12, durante visita do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), ao presidente do Poder Judiciário, desembargador Gilberto Marques. Em caso de aprovação do projeto, que altera os anexos XII e XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, o custo anual com os servidores está calculado em R$ 5.648.610,00.

A criação de cargos, vale lembrar, foi aprovada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça no dia 14 de fevereiro deste ano com votos favoráveis dos desembargadores Gilberto Marques, João Waldeck, Carlos Escher, Kisleu Maciel, Jeová Sardinha, Fausto Moreira, Carlos Alberto França, Francisco Vildon, Amaral Wilson de Oliveira, Elizabeth Maria da Silva, Norival Santomé, Itamar de Lima e Carmecy Rosa. Estavam ausentes os desembargadores Leobino Chaves, Nelma Branco Perillo e Walter Carlos Lemes.