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Governadoria propõe doação de área para a nova sede do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado

14 de Março de 2018 às 12:46

Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás encontra-se o projeto n° 0839/18, da Governadoria do Estado de Goiás, que autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica.

O imóvel foi avaliado na quantia de R$ 30.139.863,12. A doação será feita com cláusula de reversão ao patrimônio do município doador, nos casos de descumprimento da obrigação estabelecida para o terreno, conforme prevê o artigo 3° do projeto.

A propositura visa ofertar a doação da área para a nova sede do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado.

 

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