Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de número 842/18, oriundo da Governadoria, que trata sobre o remanejamento do quadro de servidores estaduais. De acordo com a propositura, a medida visa reintroduzir na estrutura funcional da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce) os cargos efetivos de Técnico de Nível Superior sendo: Arquiteto, Técnico de Nível Superior ou  Engenheiro Civil e Técnico de Nível Superior ou Engenheiro Eletricista, em sua formação originária, em quantitativo suficiente e limitado, para neles ser automaticamente providos aqueles servidores deles anteriormente ocupantes e que continuaram, após transposição, exercendo tais funções, o que se dará, sem prejuízo do vencimento e da remuneração.

O intuito é proporcionar a melhoria da gestão e organização funcional pela qual se estabeleceram critérios objetivos de destinação entre cargos e funções pertinentes às àreas consideradas finalísticas. 

A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).