O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 0882/2018, protocolado em 9 de março, que trata da concessão de crédito outorgado de ICMS para industriais do setor alcooleiro enquadrados no Programa Fomentar ou Produzir. A matéria já foi lida em Plenário e se encontra em tramitação na Comissão Mista, onde aguarda a indicação de um relator.

Na justificativa aos deputados, com base em uma exposição de motivos assinada pelo secretário estadual da Fazenda, João Furtado, o governador esclareceu que o objetivo é garantir que futuras mudanças na alíquota do álcool anidro não venham a alterar, para mais ou para menos, o valor do benefício fiscal outorgado do ICMS garantido pela Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

“A proposta é de suma importância para o segmento alcooleiro, sobretudo para a geração de empregos e no incremento do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado de Goiás”, disse ele, pedindo ainda tramitação de urgência e preferência para a matéria.