A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta quinta-feira, 15, para apreciar 48 processos legislativos. Destas proposituras, nove vetos da governadoria do Estado que estão aptos a apreciação dos membros da Comissão. Dois destes processos têm parecer pela rejeição do veto e outros sete pela manutenção. Na pauta da reunião constam ainda 20 processos parlamentares para serem distribuídos e 19 aptos para serem apreciados, sendo 17 matérias com parecer favorável do relator e duas com parecer contrário.

A Comissão é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (MDB).

São suplentes os deputados Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (PSD), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (MDB) e Luis Cesar Bueno (PT).

Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado, destaca-se o de n°5242/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que dispõe sobre a celebração de convênio com hospitais da rede privada para atendimento a gestantes de alto risco.

Segundo a propositura, o Estado de Goiás deverá garantir a internação de gestantes de alto risco, em hospitais da rede privada, quando constatada a inexistência de vaga em hospitais da rede pública, no perímetro de até 100 km no município de residência da gestante.

O projeto define gravidez de alto risco como aquela na qual o risco de doença ou de morte antes ou após o parto é maior que o habitual, tanto para a mãe como para o concepto. Para identificar uma gravidez de alto risco, o médico deverá avaliar a gestante para determinar se ela apresenta condições ou características que a tornam (ou seu feto) mais propensos a adoecer ou a morrer durante a gestação. A identificação de uma gravidez de alto risco assegura que a gestante que mais precisa de cuidados médicos os receba.

Bruno Peixoto acredita que um cuidado maior deve ser demandado às gestantes que se encontrem nestes casos. “Toda gestação traz em si um risco para a mãe ou para o feto. No entanto, em pequeno número delas esse risco está muito maior e é então incluído entre as chamadas gestações de alto risco, que devem ser acompanhadas com maior cautela.”

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, ter a sanção do Governador.

Confira todos os projetos de lei que estão na pauta:

VETOS REJEIÇãO (CCJ)

PROCESSO Nº 4893/17 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 306 de 26 de setembro de 2017. 07.12.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 07.12.17 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 4981/17 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 345, de 26 de outubro de 2017. 07.12.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 07.12.17 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO

VETOS REJEIÇÃO PARCIAL (CCJ) VETOS MANUTENÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 5319/17 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 415, de 22 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 27.02.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 171/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 413, de 21 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 27.02.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 0173/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 449, de 22 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 07.02.18 – PARECER MANUTENÇÃO VETO

PROCESSO Nº 139/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 395, de 21 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 27.02.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 174/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 450, de 22 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 27.02.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 120/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 419, de 22 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 27.02.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 1058/16 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 13, de 15 de março de 2016, referente ao processo nº 2015001976. 08.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 08.03.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

DISTRIBUIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 0792/18 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Altera a lei nº 926, de 13 de novembro de 1953”

PROCESSO Nº 0793/18 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Garante o direito a educação e aprendizagem, no âmbito do Estado de Goiás”.

PROCESSO Nº 4590/17 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Declara utilidade pública a entidade que especifica” (Associação Joanapolense Esportiva Regional De Pequenos Produtores).

PROCESSO Nº 0824/18 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Cria núcleos de treinamento de cão-guia no âmbito do Estado de Goiás”.

PROCESSO Nº 0825/18 DEP. WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Marcellus Marques Mendes).

PROCESSO Nº 0826/18  DEPUTADO LUIS CESAR BUENO  “Institui e estabelece diretrizes para a política pública estadual de trabalho emprego e renda para pessoa com epilepsia no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 0827/18 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO “Dispõe sobre a cobrança de pedágio em rodovias do sistema rodoviária estadual”.

PROCESSO Nº 0828/18 DEPUTADO NÉDIO LEITE E OUTROS Concede título de cidadania que específica (Odair Terra).

PROCESSO Nº 0829/18 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Institui a política estadual de incentivo à reciclagem de medicamento, com SLOGAN “de volta para caixa”, altera a lei nº 19.462/16 e dá outras providências.

PROCESSO Nº 0830/18 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias, periciais e manutenções periódicas nas edificações públicas, em todo o território estadual, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 0831/18 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Institui a “Campanha aluno consciente” da rede estadual de ensino.

PROCESSO Nº 0832/18 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

PROCESSO Nº 0833/18 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui o mês estadual “abril Verde” dedicado a ações de prevenção de acidente e doenças do trabalho e dá outras providências.

PROCESSO Nº 0857/18 DEPUTADO ISAURA LEMOS Institui políticas públicas voltadas para combate da alienação parental no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5223/17 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Sindicato Rural de Paraúna –Go)

PROCESSO Nº 4555/17 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

PROCESSO Nº 4815/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre normas para a comercialização de vestuário próprio da polícia militar, da polícia civil, do corpo de bombeiros de militar e dos demais órgãos de segurança pública do estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 0923/18 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a regulamentação do horário de oferta de serviço e produtos por telefone no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 0922/18 DEPUTADO JOSÉ NELTO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no estado de Goiás incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de corretores de imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

PROCESSO 0858/18 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a vedação de aumento de tarifa em transporte coletivo sem as melhorias correspondente, no âmbito da Região Metropolitana de Goiânia, e dá outras providências.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0535/18 DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Dá denominação ao trecho da rodovia que especifica (Rodovia Daniel Antônio de Sousa). A rodovia Go-230, que liga o município de Matrinchã ao distrito e Lua Nova. 27.02.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 27.02.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1948/16 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Dispõe sobre a retribuição pecuniária a conselheiros classistas do conselho administrativo tributário do Estado de Goiás.23.06.16 – Relator – Dep. Santana Gomes 14.03.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4097/17 DEP. PAULO CÉZAR MARTINS Institui a obrigatoriedade de implementação do cartão eletrônico para acesso de pessoas com deficiência ao serviço público de transporte coletivo. 19.10.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 19.10.17 – PARECER FAVORÁVEL 01.03.18 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 5242/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a celebração de convênio com hospitais da rede privada para atendimento a gestantes de alto risco, quando constatada a inexistência de vaga em hospitais da rede pública, conforme especifica. 20.02.18 – Relator – Dep. Jean 20.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5140/17 DEP. MARQUINHO PALMERSTON Institui a política de atenção à saúde “Goiás Sorridente”. 20.02.18 – Relator – Dep. Jean 20.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5134/17 DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos moradores do Município de Posse). 20.02.18 – Relator – Dep. Jean 20.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4434/17 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre disponibilização de local adequado de descanso aos profissionais da enfermagem. 14.11.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 07.03.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0641/18 DEP. ELIANE PINHEIRO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Caio de Sousa Pereira Lima). 01.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 01.03.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0534/18 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia “Rosa Maria Marins”). A rodovia Go-320, do entroncamento da BR – 153 até a cidade de Goiatuba. 27.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 27.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5114/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Altera a lei nº14.072, de 28 de dezembro de 2001, que “impede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor” e dá outras providências. 20.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 20.02.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 0563/18 DEP. MARLÚCIO PEREIRA E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Joelma da Silva Mendes). 01.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 01.03.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0796/18 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Altera a lei nº 18.972, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica (Segundo Braoios Martinez) as unidades estaduais de saúde especializada – use e (Antônia Rodrigues Correia) os ambulatórios médicos de especialidades do use, situados no município de Goianésia-GO. 08.03.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior 08.03.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5017/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Estabelece para as concessionárias de abastecimento de agua, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de agua, e dá outras providências. 22.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 22.02.18 – PARECER APENSAMENTO (PROC. Nº 4986/17)

PROCESSO Nº 502/18 DEPUTADO HENRIQUE CESAR Declara de utilidade pública a Agência Missionária Aprisco. 22.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 22.02.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 0798/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos permitidos ás farmácia e drogaria no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 08.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.03.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 0630/18 DEP. ELIANE PINHEIRO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Thiago Mello Peixoto da Silveira 01.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.03.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4441/17 DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA Declara de utilidade pública o “Clube Esportivo de Campinorte – CESCAMP” 08.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.03.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 486/18 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre o acompanhamento psicológico nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.02.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.03.18 – PARECER APENSAMENTO AO 3253/17

PROCESSO Nº 3890/17 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Estabelece diretrizes e regulamenta a utilização do garrafão exclusivo de água mineral no vasilhame de 20 litros e dá outras providências. 17.10.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 14.03.18 – PARECER FAVORÁVEL