A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta terça-feira, 20, para apreciar 35 processos legislativos. São 22 processos parlamentares para serem distribuídos e 13 aptos a serem apreciados, sendo 12 matérias com parecer favorável do relator e uma com parecer contrário.
A Comissão é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (MDB).
São suplentes os deputados Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (PSD), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (MDB) e Luis Cesar Bueno (PT).
Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado, destaca-se o de n° 5017/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB), que estabelece que todas as concessionárias de abastecimento de água sejam obrigadas a instalar dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água de todos os consumidores do Estado de Goiás.
O referido equipamento deve ser instalado antes do hidrômetro para, na eventualidade de suspensão de fornecimento de água, o mesmo impeça que o medidor registre consumo que na prática não existiu, onerando, assim, a conta indevidamente.
O parágrafo 2º do artigo 1º da proposta de lei destaca que onde já houver hidrômetro instalado, a utilização do equipamento, ajustado ao hidrômetro ou dele fazendo parte deve se dá no prazo determinado para vigência da concessão, não podendo exceder um ano após a entrada em vigor da lei em questão. A propositura estabelece ainda que as despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação serão custeadas pelas concessionárias de fornecimento de água tratada.
Diego Sorgatto argumenta que “quase todos os consumidores de água são vítimas da cobrança indevida em suas contas de água. Isso porque os hidrômetros registram a passagem de água e ar indistintamente, gerando ônus impróprio pelo pagamento de ar, quando o consumidor acreditava estar consumindo apenas água”. Para o parlamentar, “o sistema de abastecimento de água, em geral, é acionado por meio de redes pressurizadas de bombeamento, o que normalmente acabam gerando bolsões de ar por toda a rede”, acrescenta o parlamentar.
Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, ter a sanção do Governador.
Confira todos os projetos de lei que estão na pauta:
DISTRIBUIÇÃO (CCJ)
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PROCESSO Nº 0950/18
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DEPUTADO LUCAS CALIL
Faculta ao titular do documento ou seu responsável legal o registro, na cédula de identidade, das informações que especifica.
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PROCESSO Nº 0951/18
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO
Dispõe sobre a prática de equoterapia no estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 0952/18
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DEPUTADA LÊDA BORGES
Dá denominação a rodovia Go – 230, que liga os municípios de água fria de Goiás –Go e Planaltina de Goiás – Go (Dirceu Ferreira de Araújo)
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PROCESSO Nº 0953/18
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DEP. BRUNO PEIXOTO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Eduardo Vieira Lyra).
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PROCESSO Nº 0954/18
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Dispõe sobre a política estadual de incentivo à cultura do bambu e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0955/18
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Prevê a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra mulher.
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PROCESSO Nº 0956/18
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DEP. DANIEL MESSAC E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Alysson Francisco de Lima)
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PROCESSO Nº 0958/18
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DEP. LUCAS CALIL E OUTROS
Concede título de cidadão a pessoa do Sr. Osório Evandro de Oliveira Silva.
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PROCESSO Nº 0959/18
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DEP. KARLOS CABRAL E OUTROS
Dá denominação ao bem público que especifica (Bairon Pereira Araújo o anel que liga a BR-060 a Go-174, localizado no município de Rio Verde-Go).
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PROCESSO Nº 0960/18
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DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Estabelece ingresso prioritário de crianças e de adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou órfãos de pais militares em colégio militares.
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PROCESSO Nº 0972/18
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DEPUTADO ISO MOREIRA
Dispõe sobre a criação da “Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia”
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PROCESSO Nº 1485/17
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Determina sanções aos estabelecimentos que adquirir, distribuir transportar, estocar, revender ou expor a venda quaisquer bens de consumo gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto.
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PROCESSO Nº 2331/17
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
“Declara utilidade pública a entidade que especifica” (Instituto Hesed dos irmãos e irmãs da Sta. Cruz e dá B.A.V. Maria do Monte Carmelo, com sede no município de Anápolis-Go).
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PROCESSO Nº 0976/18
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DEPUTADO JEAN CARLO
Altera o art. 35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 0977/18
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Institui normas protetivas ao consumidor, associados ao direito à informação.
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PROCESSO Nº 0978/18
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DEPUTADA ISAURA LEMOS
Autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o programa passe livre gestante (PLG) e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0979/18
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DEPUTADO JEAN CARLO
Altera a lei nº 17.294, de 25 de abril de 2011, que institui a política estadual de prevenção a violência contra educadores da rede pública estadual de ensino.
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PROCESSO Nº 0980/18
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pelos serviços de religação dos serviços públicos de água e luz em caso de corte por falta de pagamento, e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0981/18
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DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Institui o programa estadual de equoterapia voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e as vítimas de acidentes e dá outras providências.
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PROCESSO 0983/18
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DEP. ELIANE PINHEIRO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Kátia Santos Bogéa).
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PROCESSO Nº 0985/18
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DEPUTADA ISAURA LEMOS
Declara utilidade pública a entidade que especifica (Lar de idosos de Silvânia-Go), no município de Silvânia – Go.
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PROCESSO Nº 0986/18
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Institui a política estadual de mudanças climáticas – PEMC
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 5116/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Condiciona a cobrança de taxa de pedágio à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário.
20.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
20.02.18 – PARECER REJEIÇÃO
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0796/18
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DEPUTADO HELIO DE SOUSA
Altera a lei nº 18.972, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica (Segundo Braoios Martinez) as unidades estaduais de saúde especializada – use e (Antônia Rodrigues Correia) os ambulatórios médicos de especialidades do use, situados no município de Goianésia-GO.
08.03.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior
08.03.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5017/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Estabelece para as concessionárias de abastecimento de agua, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de agua, e dá outras providências.
22.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
22.02.18 – PARECER APENSAMENTO (PROC. Nº 4986/17)
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PROCESSO N° 5113/17
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DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Institui o “Dia da Consciência Jovem” No Estado de Goiás.
20.02.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior
20.0218 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0640/18
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DEP. ELIANE PINHEIRO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica. (Raimundo Nonato Diniz Rodrigues)
01.03.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior
01.03.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0564/18
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DEP. KARLOS CABRAL E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Jonai de Medeiros Dias)
01.03.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior
01.3.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4991/17
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DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas escolas públicas do Estado de Goiás, e dá outras providências.
07.12.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
07.12.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4992/17
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DEPUTADO NÉDIO LEITE
Altera Lei nº 18.931, de 08 de julho 2015.
07.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER DILIGÊNCIA
22.02.18 – Aprovado a diligência
19.03.18 – PARECER CONCL. FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 642/18
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DEP. ELIANE PINHEIRO E OUTROS
Concede o título de cidadania que especifica (Odete Teixeira Guimarães).
01.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
01.03.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0795/18
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DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Ipademm), com sede no município Morrinhos-GO.
08.03.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
08.03.18 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 528/18
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DEPUTADO NÉDIO LEITE
Denomina ao próprio público que especifica (José Rodrigues Braga Filho). A rodovia Go-29, entre os municípios de São Francisco de Goiás a Jesúpolis.
27.02.18 – Relator – Dep. Gustavo Sebba
27.02.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0533/18
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DEP. ELIANE PINHEIRO, E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Gilberto Magalhães Occhi).
27.03.18 – Relator – Dep. Gustavo Sebba
27.03.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0531/18
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Caritas Diocesana de Goiás) com sede no município de Goiás-GO.
27.02.18 – Relator – Dep. Gustavo Sebba
27.02.18 – PARECER FAVORÁVEL
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