Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 21, veto integral do Governo do Estado (processo nº 45/18) a um projeto de lei de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB) foi derrubado por 27 votos a 2, o que significa que a matéria será promulgada. Ela altera a Lei nº 19.423/16, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte, a utilização e a fiscalização de agrotóxicos.

Ao barrar o texto, o Governo do Estado argumentou a proposta “afronta as regras constitucionais de proteção ao meio ambiente”, uma vez que as mudanças reduziriam, por exemplo, distância de segurança para a pulverização e aplicação dos defensivos agrícolas, e diminuiriam a gravidade das penalidades aplicadas aos agricultores infratores.  

Ao pedir o apoio dos pares para derrubar o veto, o autor da matéria afirmou que as mudanças por ele propostas respeitam sim a legislação federal em vigor, assim como o Código Florestal Brasileiro.