O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº1044/2018, protocolado em 19 de março, que propõe alterações na lei nº 13.738, de 3º de outubro de 2000, que instituiu a carreira de fiscal fazendário da Secretaria Estadual da Fazenda. O processo encontra-se sob análise da Comissão Mista, onde aguarda a indicação de um relator.

O objetivo da mudança, segundo o chefe do Poder Executivo, é modernizar o modelo de promoção para a categoria, extinguindo a sistemática do prévio teste seletivo, também conhecido como concurso interno, adotando-se critérios baseados na qualificação profissional do servidor.

Dentre os critérios a serem adotados nas futuras promoções, caso o projeto seja aprovado pelos deputados, estão antiguidade e merecimento que, segundo Marconi Perillo, mantém atualizado o servidor fazendário em todas as áreas do conhecimento para melhor desempenho de suas atividades.