Recebido pela Comissão Mista o Projeto de Lei n° 1021/18 oriundo da Procuradoria Geral de Justiça, concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), relativa à data-base do mês de maio do ano de 2018 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça. A propositura já foi distribuída ao relator deputado Claudio Meirelles (PR).

A Procuradoria Geral justifica que o objetivo da propositura é revisar a proposta corrigindo os valores atualmente vigentes em 2,07%, refletindo o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no ano de 2017.

Por último, a Procuradoria destaca que o impacto da medida atende aos limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.