A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 27, regimentalmente marcada para as 15 horas, prevê a apreciação de até 116 projetos de lei. Entre eles, três do Governo do Estado aguardam passar pela última e definitiva votação. Destaque para o de nº 772/18, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a doar 11 veículos de sua propriedade à Polícia Militar, para que os mesmos possam ser utilizados em atividades ostensivas e de fiscalização. Um “inegável interesse público” seria a justificativa para a doação dos automóveis, todos Palio Weekend Adventure, da marca Fiat, fabricados em 2003/2004.

Entre os outros três processos do Governo que devem passar pela primeira votação, está o de nº 1047/18, que dá nome um Centro de Ensino em Período Integral (Cepi) em construção no município de Formosa. Ele deverá se chamar Professora Izabel Christina de Souza Ortiz.  Já falecida, a homenageada cursou Língua Portuguesa na Universidade Federal de Goiás (UFG) e lecionou, ao longo de sua vida, em várias escolas da cidade, e também de Anápolis.

Também aguarda entrar em votação o projeto de lei nº 396/18, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ele altera a Lei Orgânica do órgão (Lei nº 15.958/07), para corrigir um erro de redação. O TCM explica, em sua justificativa, que a já sancionada Lei nº 19.990/18 instituiu, no Capítulo IV da Lei Orgânica, o artigo 43-B, que trata do Pedido de Revisão. Este artigo, contudo, deveria ter sido adicionado ao Capítulo VI-A, Sessão I, do mesmo documento. “Assim, o presente projeto de lei visa tão somente a correção da redação”, escreveu.

Por fim, matéria do Tribunal de Contas do Estado, de nº 1897/15, aguarda passar por votação única. Ela apresenta a prestação de contas do colegiado, relativas ao exercício de 2014.

Das matérias de iniciativa parlamentar, 10 aguardam passar por votação definitiva, e 14 pela primeira votação. Completa a lista 84 pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

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