O projeto de lei nº 568/18, de autoria do Governo de Goiás, foi colocado em apreciação durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 27. Por uma manobra regimental da bancada de oposição, que não registrou presença no placar eletrônico, o número de parlamentares presentes no Plenário foi insuficiente para votar a matéria.

O registro de presença deixou de ser feito pelos seguintes deputados: Bruno Peixoto, José Nelto, Paulo Cezar Martins e Lívio Luciano, todos do MDB, Humberto Aidar e Luis Cesar Bueno, do PT e Dr. Antonio (PR). A propositura seria votada em segunda e definitiva fase.

O texto em questão propõe a dispensa de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, da Celg Distribuição S.A (Celg-D).

De acordo com a proposta, essa isenção é referente a fatos ocorridos até 27 de janeiro de 2015 e se limita ao montante correspondente às obrigações assumidas pelo Estado, nos termos da Lei nº 17.555, de janeiro de 2012. “A dispensa de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas”, afirma o governador Marconi Perillo (PSDB).

Destaca-se, ainda, no texto constante deste processo legislativo que, para a Celg utilizar do benefício da extinção do crédito, “é condicionante que não haja questionamento da incidência do ICMS, judicial ou administrativamente, além da desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública Estadual, visando ao afastamento de sua cobrança”.