A Governadoria sancionou a Lei nº 20.006, de 19 de março de 2018, que dispõe sobre o estabelecimento de programa estadual para promoção de competitividade e inovação e dá outras providências. O novo diploma legal, já em vigência, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) por meio do processo n° 0219/18. O projeto de lei havia sido relatado pelo deputado Marlúcio Pereira (PSB), que manifestou parecer favorável pela aprovação, depois confirmada em dois turnos de votação no Plenário Getulino Artiaga.

Segundo justificativa da Governadoria, a medida visa institucionalizar, para conferir durabilidade, programa estadual que garanta, sem solução de continuidade, ações e medidas concretizadas dos objetivos fundamentais do Estado de Goiás traçados na Constituição Estadual, à luz daqueles estabelecidos para os Estados na Carta Federal, vinculados à promoção do desenvolvimento social, bem como da integração das camadas sociais desfavorecidas.