Líder do Governo, o deputado Francisco Oliveira (PSDB) pediu vista do voto em separado do deputado Luis Cesar Bueno (PT) sobre o processo nº 930/18, da Governadoria, que altera a Lei nº 19.677, de 13 de junho de 2017, que institui o Fundo Constitucional de Transportes -FCT- e dá outras providências. A matéria em questão destina recursos deste Fundo Constitucional de Transportes -FCT-, também, para as despesas com o passivo ambiental e áreas adjacentes às rodovias, já que se trata de fenômenos cotidianos, erosões no solo devido às chuvas e outras intempéries, situações estas que exigem agilidade de correção; além da implantação de trevos de acesso.

Luis Cesar Bueno, ao apresentar voto em separado, argumentou que parte das rodovias beneficiadas poderão ser entregues, mediante concessão, à iniciativa privada. De acordo com ele, não se justifica utilizar de recursos públicos para conservar estradas que serão entregues aos empresários.

“O projeto retira dinheiro do Fundo de Transporte, que é abastecido por recursos do ICMS, Detran e Cide, para recuperar margens degradadas das rodovias por processos erosivos. A matéria faz parte dos objetivos do fundo, mas atende rodovias que serão privatizadas em seis meses. Meu voto em separado trata da aplicação desses recursos em rodovias que não serão entregues à iniciativa privada. Não justifica utilizar dinheiro do erário para manter rodovias que serão privatizadas em seis meses”, afirmou o petista.