O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa projeto de lei em que pede alteração do artigo 5º da Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, para aumentar de cinco meses para nove meses o tempo de duração do Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA) voltado para os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM).

De acordo com a propositura da Governadoria, a elevação do tempo mínimo de duração do curso em questão vem ao encontro do desejo do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás que se esforça para o credenciamento do Comando da Academia de Polícia Militar como Escola de Governo, e oferecimento de pós-graduação para seu efetivo, o que seria inviabilizado pela redução do período do Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA).

A mensagem governamental destaca ainda que “os alunos do Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA) necessitam ser preparados para exercerem as funções de encarregados de sindicâncias, inquéritos policiais militares, conselhos de disciplinas e ainda lavrarem termos circunstanciados de ocorrências, o que necessita nivelamento e atualização do conhecimento sobre legislação e sobre o trabalho policial militar”.

Com objetivo de cumprir esses e outros requisitos, o artigo 5º do projeto de lei propõe a seguinte redação: “O ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) será realizado após conclusão de Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA), com duração mínima de 9 (nove) meses, e, no Quadro de Oficiais Músicos (QOM), após conclusão de Curso de Habilitação de Oficiais Músicos (CHOM), com carga horária e matriz curricular a serem definidas em ato do Comandante-Geral, por intermédio do órgão de ensino da Polícia Militar de Goiás, sem prejuízo de outras exigências previstas em lei ou regulamento."

O projeto de iniciativa do Poder Executivo tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 0378/2018 que foi aprovado preliminarmente e encaminhado à Comissão Mista da Casa e aguarda a escolha de relator. Após o trâmite na referida Comissão a propositura retorna para o Plenário Getulino Artiaga onde precisa passar por duas votações.