Tramita na Casa de Leis o Projeto nº 1289/18, de autoria do Governo do Estado de Goiás, que eleva o valor do jetom dos vogais da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) dos atuais R$ 249,00 para R$ 365,69.

O governador Marconi Perillo (PSDB) enfatiza que “a última atualização do valor do jetom dos vogais da Juceg se deu em 2012 pela Lei nº 17.620/12 e está defasado”.

De acordo com o projeto, “a Juceg é composta por 13 vogais, 2 deles de livre escolha da União Federal e do Chefe do Poder Executivo Estadual e os demais indicados pelas diversas entidades representativas de classes ou fiscalizadoras do exercício de profissão”.

As entidades representativas que compõem a Juceg são a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás (OAB-GO); o Conselho Regional de Contabilidade (CRC); o Conselho Regional de Administração (CRA); o Conselho Regional de Economia (CRE); a Federação do Comércio (Fecomércio); a Federação da Indústria (Fieg); a Federação da Agricultura (Faeg); a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL); a Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg); a Associação Comercial e Industrial (Acieg) e a Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia).

Marconi Perillo explica que os vogais são remunerados por jetom pelo comparecimento e participação em cada sessão ordinária ou extraordinária de Turma ou do Plenário do Colégio de Vogais, com o limite de 22 sessões por mês. “Ressalte-se que o custeio das despesas da Juceg, inclusive de pessoal, é todo ele bancado por receita própria que produz pela prestação dos serviços de registro do comércio de sua competência”, afirma.

A proposta foi encaminhada à Comissão Mista para avaliação.