Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 1213/18, oriundo da Governadoria, que altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências pertinentes à Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BRC).

A Lei a ser alterada institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, sendo que, na forma por ela autorizada, foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BRC), como entidade fechada autorizada a administrar e operar planos de benefícios previdenciários aos servidores públicos do Estado de Goiás, na esfera dos três Poderes, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

De acordo com a Governadoria, a mencionada Lei visa, sobretudo, autorização, de um lado, para doação de bens do patrimônio do Estado de Goiás e de suas autarquias à aludida Fundação e, de outro, para que sejam a ela repassados integralmente os recursos provenientes da venda de determinados bens imóveis do patrimônio do Estado já legalmente autorizada.

A matéria foi encaminhada para análise da Comissão Mista da Casa.