Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei oriundo da Governadoria do Estado, de n° 1210/18, que trata sobre o benefício fiscal de isenção do IPVA à propriedade de veículos com 15 ou mais anos de uso. O projeto foi protocolado na última semana, foi lido em plenário nesta terça-feira e encontra-se tramitando na Comissão Mista, onde aguarda parecer do relator, deputado Simeyzon Silveira (PSC).

A Governadoria explica que a última alteração dada ao referido dispositivo, pela Lei n° 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, ampliou o benefício de natureza tributária da qual decorreu renúncia de receita de aproximadamente R$ 280 milhões, sem, no entanto, indicar medida compensatória, conforme determinação contida no art. 14 da Lei Complementar nO101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por último, a Governadoria ressalta que a proposta pretende restabelecer a redação anterior (e ainda vigente para este exercício), com o objetivo de manter o benefício da isenção do IPVA, de que trata o inciso X do art. 94 do CTE, no patamar atual, impedindo sua ampliação nos exercícios seguintes.