Tramita na Comissão Mista da Assembleia o projeto de lei nº 1293/18, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa ao município de Aragarças, de uma área que será destinada à construção de uma rampa náutica. A matéria foi lida em Plenário no dia 3 de abril e encaminhada à Comissão, onde foi distribuída para relatoria. Os deputados membros da Mista deverão votar o relatório nas próximas sessões, após a devolução do parecer do relator. 

O projeto de lei tem como objetivo o incremento do turismo no referido município. A área de 444,00 m2 está avaliada em R$ 29.015,40 (vinte e nove mil, quinze reais e quarenta centavos), conforme Laudo de Avaliação de Imóvel nº 199/2017, elaborado pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio da Secretaria de Gestão e Planejamento. 

A doação autorizada será feita com cláusula de reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, na hipótese de alteração da finalidade. Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval da Comissão Mista, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.