A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reunirá pela segunda vez nesta semana, nesta quinta-feira, 5, às 14 horas. Em pauta 21 processos legislativos. São quatro processos de parlamentares e dois vetos da Governadoria para serem distribuídos, uma manutenção de veto, quatro processos com parecer contrário e dez com parecer favorável da Comissão.

O colegiado é presidido pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composto pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (MDB).

São suplentes os deputados Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (PSD), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (MDB) e Luis Cesar Bueno (PT).

Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado, destaca-se o de nº 1125/18 de autoria do deputado Lívio Luciano (MDB) que altera a Lei n° 14.384, de 31 de dezembro de 2002, que institui Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFAGO).

O objetivo é assegurar que o credito de 50% proveniente da arrecadação da TFAGO sejam transferidos aos municípios. De acordo com a justificativa do deputado a criação da TFAGO teve como fundamento os arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional e as previsões do art. 17-B e 17-Q da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

“Esta taxa possui como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo órgão estadual de meio ambiente, no que se refere ao controle e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras com impacto regional. E sua competência está fundamentada no art. 17-P da Lei n°6.938/81”, explica Lívio Luciano em seu projeto.

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, ter a sanção do Governador.

Confira todos os projetos de lei que estão na pauta:

DISTRIBUIÇÃO VETOS (CCJ)

PROCESSO Nº 1212/18 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 27, de 07 de março de 2018. 

PROCESSO Nº 1301/18 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 33, de 07 de março de 2018.

VETOS MANUTENÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 5323/17 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 407, de 21 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Viera 21.03.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO 22.03.18 – Vista – Dep. Jean 04.04.18 – SEM MANIFESTAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 1320/18 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Altera a lei nº 17.141, de 10 de setembro de 2010, e da outras providências”

PROCESSO Nº 1319/18 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas fabricantes de caixas D’Agua no Estado de Goiás, á imprimirem aviso sobre o perigo da dengue nas tampas e nas laterais das caixas.

PROCESSO Nº 1326/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais para os servidores públicos integrantes dos guardas civis municipais dos municípios do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1321/18 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Declara de utilidade pública a “Associação labambas de futebol máster” e dá outras providências.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0923/18 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a regulamentação do horário de oferta de serviço e produtos por telefone no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 15.03.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 21.03.18 – PARECER CONTRÁRIO 22.03.18 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira 04.04.18 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 5201/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Torna-se obrigatória a sinalização luminosa em todas as caçambas coletoras de entulho utilizadas em vias públicas do Estado de Goiás. 20.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 21.03.18 – PARECER CONTRÁRIO 22.03.18 – Vista – Dep. Francisco Júnior 04.04.18 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 508/18 DEPUTADO LUCAS CALIL Dá denominação à rodovia Go-222, que liga os municípios de Inhumas – Go e Nerópolis –Go (Aberlado Vaz da Costa) 22.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 21.03.18 – PARECER CONTRÁRIO 22.03.18 – Vista – Dep. Francisco Junior 04.04.18 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 1948/16 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Dispõe sobre a retribuição pecuniária a conselheiros classistas do conselho administrativo tributário do Estado de Goiás. 23.06.16 – Relator – Dep. Santana Gomes 14.03.18 – PARECER CONTRÁRIO 15.03.18 – Vista – Dep. Lincoln Tejota 04.04.18 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5017/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Estabelece para as concessionárias de abastecimento de agua, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de agua, e dá outras providências. 22.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 22.02.18 – PARECER APENSAMENTO (PROC. Nº 4986/17) 04.04.18 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 0953/18 DEP. BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Eduardo Vieira Lyra). 20.03.18 – Relator – Dep. Karlos Cabral 03.04.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0958/18 DEP. LUCAS CALIL E OUTROS Concede título de cidadão a pessoa do Sr. Osório Evandro de Oliveira Silva. 20.03.18 – Relator – Dep. Karlos Cabral 03.04.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO 0983/18 DEP. ELIANE PINHEIRO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Kátia Santos Bogéa). 20.03.18 – Relator – Dep. Karlos Cabral 03.04.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0833/18 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui o mês estadual “abril Verde” dedicado a ações de prevenção de acidente e doenças do trabalho e dá outras providências. 15.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 03.04.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5114/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Altera a lei nº14.072, de 28 de dezembro de 2001, que “impede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor” e dá outras providências. 20.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 20.02.18 – PARECER DILIGÊNCIA 15.03.18 – Aprovado a diligência 04.04.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2331/17 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Declara utilidade pública a entidade que especifica” (Instituto Hesed dos irmãos e irmãs da Sta. Cruz e dá B.A.V. Maria do Monte Carmelo, com sede no município de Anápolis-Go). 20.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 04.04.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3501/17 DEP. DEL. ADRIANA ACCOSI Dispõe sobre o Instituto da Tribuna Livre e dá outras providências. 19.09.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 21.02.18 – PARECER CONTRÁRIO 22.02.18 – Sobrestado pelo relator 04.03.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1125/18 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Altera a lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 202, que institui cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a taxa de fiscalização ambiental. 03.04.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 04.03.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5134/17 DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos moradores do Município de Posse). 20.02.18 – Relator – Dep. Jean 20.02.18 – PARECER FAVORÁVEL 15.03.18 – Vista – Dep. Henrique Arantes 04.04.18 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO