Ao apresentar suas contribuições para a audiência pública da tarde desta segunda-feira, 9, o representante da OAB-GO, Rubens Fernando Mendes Campos, integrante da mesa, propôs algumas correções ao texto do Projeto de Lei nº 4842/17. A oitiva, presidida pelo deputado Helio de Sousa (PSDB), discute mudanças no serviço cartorário extrajudicial do Estado de Goiás.

Ele disse que as correções propostas representam parecer institucional da OAB-GO quanto à constitucionalidade e juridicidade da matéria em questão. “A Ordem verificou óbices e recomenda a verificação do projeto que, inobstante oportuno, precisa ser melhorado. Numa visão holística, nós entendemos a necessidade do projeto em melhorar a prestação. Quanto melhor atendido o cidadão, melhor para a democracia. É uma matéria oportuna, legal e de indiscutível interesse público. Todavia se fazem necessárias correções”, ponderou.

Segundo ele, a OAB-GO sugere correções nos artigos 2º e 35 da matéria em questão. Ao primeiro caso, foi orientado tornar mais explícita a necessidade de concurso público, a fim de suprimir qualquer possibilidade de dúvida quanto ao suprimento precário dos serviços cartorários extrajudiciais. Quanto ao segundo, a instrução é para que qualquer alteração nos termos da lei, caso assim venha a se constituir, não poderá ser feita por mero ato administrativo do TJ-GO, mas, sim, exclusivamente, por projeto de lei.