Por sugestão do deputado Humberto Aidar (PT), que solicitou a inclusão de representante concursado dos cartórios entre os debatedores da audiência pública em andamento nesta tarde, na Assembleia Legislativa, o presidente da mesa, deputado Helio de Sousa (PSDB), convidou o professor de direito administrativo da PUC-SP, Maurício Zockun, para se pronunciar em nome da categoria.

Na ocasião, ele chamou atenção para os princípios que regem a boa prestação dos serviços notários, conforme referendado pela lei nº. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). “A estrela maior da atividade notária é o cidadão, o usuário. É em razão dele que o serviço existe e é para ele que se destina. Se o serviço estiver sendo mal prestado, de forma inadequada, ineficiente, a autoridade competente pode propor a prestação, observado também a questão populacional, que é tema marginal ao aspecto central da atividade que é a boa prestação do serviço público”, esclareceu.