Iniciativa do deputado Francisco Jr (PSD), o projeto de lei nº 493/18 teve seu relatório favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que se reúne nesta tarde de terça-feira, 10.

A matéria impede empresas de telemarketing e de cobrança de fazer ligações fora de horário comercial: de segunda a sexta, das 8 horas às 18 horas, e aos sábados das 8 horas às 13 horas. Ela também determina que as ligações só poderão ser feitas caso o número telefônico possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedada portanto, a utilização de número privativo.

Ao desobedecer a lei, caso seja aprovada na Casa e sancionada pelo Governo do Estado, a empresa em questão poderá ser punida como prevê o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.