Aprovado em segunda e definitiva fase de discussão e votação o projeto de lei n°  839/18, de autoria do Governo, que autoriza a aquisição para o Estado de Goiás, mediante doação onerosa feita pelo Município de Goiânia, de uma área de 9.457,75m2, localizada no loteamento Park Lozandes, nesta Capital, destinada à construção da nova sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 

A propositura elucida que o imóvel foi avaliado na quantia de R$ 30.139.863,12. A doação será feita com cláusula de reversão ao patrimônio do município doador, nos casos de descumprimento da obrigação estabelecida para o terreno, conforme prevê o artigo 3° do projeto.