Cinco projetos da Governadoria do Estado acabam de ser definitivamente aprovados pelo Plenário da Casa, marcando o início das votações das pautas constantes na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 11. Tratam-se dos processos de nº 882/18, 884/18, 896/18, 929/18 e 1290/18, que seguem, agora, para a sanção do Governador.

O primeiro, processo nº 882/18, altera o art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que trata de matéria tributária, referente à concessão de crédito outorgado de ICMS para os industriais do setor alcooleiro enquadrados nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR.

O segundo, processo nº 884/18, altera a Lei nº 15.238, de 11 de julho de 2015, que dispõe sobre a concessão de verba de representação aos conselheiros eleitos e nomeados Presidentes dos Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura.

O terceiro, processo nº 896/18, autoriza o Chefe do Executivo a receber da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás (EMATER-GO), em liquidação extrajudicial, a título de adiantamento de ativos remanescentes e, por conseguinte, alienar, mediante dação em pagamento a empresa Cabral Empreendimentos Imobiliários Ltda., para o efeito de celebração e acordo judicial.

O quarto, processo nº 929/18, conferir à Rodovia GO-425, conhecida como rodovia Barraca da Serra, no trecho entre o entroncamento da BR-060 e o início do perímetro urbano de Santo Antônio do Descoberto, a denominação de Vicente de Paula Miguel.

Por fim, o, processo nº 1290/18, que confere denominação à Rodovia GO-139, no trecho compreendido entre os Municípios de Alexânia e Corumbá de Goiás, o qual passará a denominar-se "Rodovia José Edmar da Silva Telles",  "Prefeito Zé Facão", em justa homenagem ao ex-prefeito de Corumbá de Goiás, falecido em 14 de março de 2018.