Ao se reunirem na tarde desta quinta-feira, 12, os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vão apreciar 34 processos. São dois vetos para distribuição e um veto da Governadoria com parecer pela rejeição.
Da pauta consta ainda 13 projetos parlamentares para distribuição, além de um processo com parecer contrário e 17 matérias com parecer favorável. Confira a pauta.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PAUTA
12/04/18
DISTRIBUIÇÃO VETOS (CCJ)
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PROCESSO Nº 1372/18
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GOVERNADORIA DO ESTADO
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 30, de 07 de março de 2018.
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PROCESSO Nº 1422/18
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GOVERNADORIA DO ESTADO
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 42, de 13 de março de 2018.
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VETOS REJEIÇÃO (CCJ)
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PROCESSO Nº 5326/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 426, de 22 de dezembro de 2017.
27.02.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
11.04.18 – Parecer pela Rejeição do Veto
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DISTRIBUIÇÃO (CCJ)
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PROCESSO Nº 5118/18
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dá denominação ao próprio público que especifica (Dona Nica). O colégio estadual Novo Gama.
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PROCESSO Nº 1474/18
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DEP. WAGNER SIQUEIRA E OUTROS
Concede o título de cidadania que especifica (Marconi Sérgio de Azevedo Pimenteira)
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PROCESSO Nº 1466/18
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DEP. LUCAS CALIL E OUTROS
Concede título de cidadão goiano á pessoa que especifica (Sérgio Galvão Junqueira Reis)
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PROCESSO Nº 1473/18
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DEP. TALLES BARRETO E OUTROS
Concede título honorífico de cidadão goiano á pessoa que especifica (Luís César Cunha Sales)
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PROCESSO Nº 1475/18
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DEP. LUCAS CALIL E OUTROS
Concede título de cidadão goiano a pessoa que especifica. (Caio Gaeta Carneiro)
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PROCESSO Nº 1476/18
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DEP.WAGNER SIQUEIRA E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Ana Lúcia Sampaio Sgambatti de Andrade)
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PROCESSO Nº 1477/18
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos coletivos municipais para os servidores públicos integrantes dos guardas civis municipais dos municípios do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 1478/18
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Torna obrigatória a instalação e a manutenção de sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas Escolas Públicas do Estado de Goiás
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PROCESSO Nº 1479/18
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DEP. MARQUINHO PALMERSTON E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (José Augusto de Figueiredo Falcão).
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PROCESSO Nº1480/18
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DEPUTADO TALLES BARRETO
Dispõe sobre o custeio dos aparelhos de monitoramento
eletrônico pelos presos ou apenados no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1482/18
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DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência do Estado.
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PROCESSO Nº 1483/18
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DEP. LUIS CÉSAR BUENO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica. (Leonardo Caldeo).
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PROCESSO Nº 1484/18
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DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI E OUTROS
Concede o título de cidadania que especifica (André Fernandes de Almeida)
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 5135/17
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
“Institui o programa de prevenção a epilepsia e assistência integral ás pessoas com epilepsia no Estado de Goiás”.
20.02.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior
11.04.18 – PARECER CONTRARIO
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5238/17
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DEPUTADO FRANCISCO JR
“Altera e acrescenta nova redação a lei nº 17.524, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências”
20.02.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
09.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1078/18
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DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA
Estabelece diretrizes e parâmetros para a criação e funcionamento da escola bilíngue, libras/português escrito.
22.03.18 – Relator – Dep. Helio de Sousa
11.04.18 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1161/18
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DEPUTADO CARLOS ANTONIO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Flávio Alves da Rocha).
03.04.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
11.04.18 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0793/18
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DEPUTADO FRANCISCO JR
“Garante o direito a educação e aprendizagem, no âmbito do Estado de Goiás”.
15.03.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
11.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESS Nº 0824/18
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DEPUTADO FRANCISCO JR
“Cria núcleos de treinamento de cão-guia no âmbito do Estado de Goiás”.
15.03.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
11.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5142/17
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DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES
Institui a política de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer bucal.
20.02.18 – Relator – Dep. Jean
11.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3647/17
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências.
17.10.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
11.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1165/18
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (João Carlos Fachinello).
03.04.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
11.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5239/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame para verificar a trombofilia em postos de saúde e hospitais da rede pública do Estado de Goiás.
20.02.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior
11.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5111/17
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DEPUTADA ISAURA LEMOS
Institui a “Comenda Maria da Penha” no Estado de Goiás, na forma que especifica.
20.02.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior
11.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5015/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a doação de medicamentos por indústrias farmacêuticas, laboratórios farmacêuticos, distribuidoras farmacêuticas e atacadistas farmacêuticos ao Poder Executivo estadual do Estado de Goiás e dá outras providências.
22.02.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior
11.04.18 – PARECER SOBRESTAMENTO
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PROCESSO Nº 631/18
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DEPUTADO TALLES BARRETO
Dispõe sobre a concessão de pensão especial a pessoa que especifica. (Vilma de Sousa Jaime)
01.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
11.04.18 – PARECER APENSAMENTO AO 1535/18
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PROCESSO Nº 5199/17
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Dispõe sobre a criação de ecodutos que possibilite a segurança transposição da fauna, sob as estradas, rodovias e ferrovias, no Estado de Goiás.
20.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
11.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0922/18
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DEPUTADO JOSÉ NELTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no estado de Goiás incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de corretores de imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.
15.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
11.04.18 – PARECER APENSAMENTO AO 3649/17
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PROCESSO Nº 0976/18
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DEPUTADO JEAN CARLO
Altera o art. 35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás.
20.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
11.04.18 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 0952/18
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DEPUTADA LÊDA BORGES
Dá denominação a rodovia Go – 230, que liga os municípios de Àgua Fria de Goiás –Go e Planaltina de Goiás – Go (Dirceu Ferreira de Araújo)
20.03.18 – Relator – Dep. Carlos Antônio
11.04.18 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5137/17
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DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES
Dispõe sobre a implementação de cartão eletrônico no transporte coletivo para acessibilidade de deficientes físicos.
20.02.18 – Relator – Dep. Carlos Antônio
11.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
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