Proposto pelo Governo do Estado, o projeto de lei nº 645/18 foi aprovado em segunda votação, durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 17. Ele altera a Lei nº 14.247/02, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc), de modo a corrigir erros formais do texto, especificamente em seus artigos 3º a 6º. A incorreta aplicação de vírgulas e de termos como “ou”, por exemplo, alterariam o entendimento da matéria, prejudicando a correta aplicação da legislação.