A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 17 reuniu-se no Auditório Solon Amaral para deliberação de pauta constando 27 proposituras. Destas, 14 foram aprovadas com parecer favorável do relator, cinco tiveram seu texto rejeitado completo ou parcialmente, três foram colocadas em diligência, duas foram apensadas e outras três receberam solicitação de vistas.

Dentre os projetos de lei aprovados está o de nº 5137/17, assinado pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), que tem o intuito de fomentar a doação de sangue no Estado, oferecendo benefícios aos condutores de veículos que alcançaram ou ultrapassaram os vinte pontos permitidos na CNH. Para ser contemplado pela lei, o condutor deverá doar sangue uma vez por ano e não ter cometido infração gravíssima. A matéria foi relatada pelo deputado Carlos Antonio (PTB).

A CCJ também aprovou o parecer favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSD) à proposição de nº 5199/17, de iniciativa do deputado Francisco Jr (PSD), que versa sobre a criação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob as estradas, rodovias e ferrovias no Estado de Goiás. O autor, que preside a Frente Parlamentar do Cerrado da Assembleia Legislativa de Goiás, justifica sua proposta alegando que a proteção do meio ambiente e a implementação do desenvolvimento sustentável no Estado precisam urgentemente, dentre outras medidas, de iniciativas que possibilitem o crescimento econômico e a conservação e preservação da fauna e flora.

Também foi acatado pela Comissão o parecer favorável do deputado Francisco Jr à propositura de nº 5111/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), a qual propõe uma nova comenda a ser entregue pela Assembleia Legislativa. Se aprovada pelo Plenário, a “Comenda Maria da Penha” homenageará pessoas que valorizam e estimulam o combate à violência contra a mulher. De acordo com o texto apresentado, a comenda deverá ser entregue na data de 25 de novembro de cada ano, ou nas proximidades da data, em razão ao Dia Nacional da Não Violência contra a Mulher.

Confira, abaixo, todos os projetos de lei deliberados na reunião:

Governadoria do Estado

Processo nº 5325/17 – Veta parcialmente o autógrafo de lei n°430, de 22 de dezembro de 2017. Relator: deputado Lincoln Tejota (Pros). Aprovada a rejeição do veto.

Processo nº 5326/17 – Veta parcialmente o autógrafo de lei n°426, de 22 de dezembro de 2017. Relator: deputado Helio de Sousa (PSDB). Aprovada a rejeição do veto.

Processo nº 151/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar n° 12, de 22 de novembro de 2017. Relator: deputado Lincoln Tejota (Pros). Aprovada a manutenção parcial do veto.

Deputados - parecer favorável

Processo nº 5243/17 – Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Dispõe sobre a Política Estadual de Biocombustíveis no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. Relator: deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 959/18 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Denomina Bairon Pereira Araújo o Anel Viário que liga a BR-060 a GO-174), localizado no Município de Rio Verde - GO. Relator: deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 4589/17 – Deputado Lívio Luciano (Podemos) - Dispõe que hospitais, prontos-socorros e clínicas de saúde, pública ou privada, devam afixar em local público, cartazes informativos e esclarecedores acerca da legislação que prevê o delito de "Omissão de Socorro". Relator: deputado Lincoln Tejota (Pros).

Processo nº 3647/17 – Deputado Major Araújo (PRP) - Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências. Relator: deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 1165/18 – Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Concede título de cidadania a João Carlos Fachinello. Relator: deputado Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 5239/17 – Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame para verificar a trombofilia em Postos de Saúde e Hospitais da rede pública do Estado de Goiás. Relator: deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 5142/17- Deputado Cláudio Meirelles (PTC) - Institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal. Relator: deputado Jean (PSDB).

Processo nº 1161/18 – Deputado Carlos Antonio (PTB) - Concede título de cidadania a Flávio Alves da Rocha. Relator: deputado Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 793/18 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Garante o direito a educação e aprendizagem ao longo da vida as pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: deputado Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 824/18 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Cria Núcleos de Treinamento de Cão-guia no âmbito do Estado de Goiás". Relator: deputado Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 952/18 – Deputado Lêda Borges (PSDB) – Denomina de Dirceu Ferreira de Araújo a Rodovia GO - 230, que liga os municípios de Água Fria de Goiás e Planaltina. Relator: deputado Carlos Antonio (PTB).

Deputados – parecer contrário

Processo nº 5135/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado de Goiás. Relator: deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 923/18 – Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a regulamentação do horário de oferta de serviços e produtos por telefone no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: deputado Lissauer Vieira (PSB).

Deputados - diligência

Processo nº 924/18 – Deputado Marlúcio Pereira (PRB) - Declara de Utilidade Pública Estadual a Mais Atleta Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e dá outras providências.  Relator: deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 985/18 – Deputada Isaura lemos (PCdoB) - Declara utilidade pública o Lar de Idosos de Silvânia-Go, no município de Silvânia - GO.  Relator: deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 1078/18 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Estabelece Diretrizes e parâmetros para a criação e funcionamento da escola bilíngue, libras/português escrito. Relator: deputado Helio de Sousa (PSDB).

Deputados - apensamento

Processo nº 631/18 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a concessão de pensão especial a Vilma De Sousa Jaime. Relator: deputado Simeyzon Silveira (PSD). Apensado à matéria de nº 1535/16.

Processo nº 922/18 - Deputado José Nelto (Podemos) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no Estado de Goiás incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário. Relator: deputado Simeyzon Silveira (PSD). Apensado à matéria de nº 3649/17.

Deputados – pedido de vista

Processo nº 828/18 - Deputado Nédio Leite (PSDB) - Concede título de cidadania goiana a Odair Terra. Relator: deputado Henrique Arantes (PTB). Vista solicitada pelo deputado Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 951/18 – Deputado Carlos Antonio (PTB) - Dispõe sobre a prática de equoterapia no Estado de Goiás. Relator: deputado Henrique Arantes (PTB). Vista solicitada pelo deputado Carlos Antonio (PTB).

Processo nº 976/18 - Deputado Jean (PSDB) - Altera o art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relator: deputado Simeyzon Silveira (PSD). Parecer pela diligência. Vista solicitada pelo deputado Francisco Jr. (PSD).