A Comissão Mista se reuniu na tarde desta terça-feira, 17, após deliberação no Plenário para votação de matérias com urgência e preferência de deliberação.  O deputado Álvaro Guimarães (DEM), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidiu a Mista no Auditório Solon Amaral.

Ao todo, nove projetos foram deliberados dos quais três tiveram pedidos de vista de parlamentares.  

Dentre os projetos aprovados, destaca-se o n° 1289/18, de autoria do Governo do Estado de Goiás, que eleva o valor do jetom dos vogais da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) dos atuais R$ 249,00 para R$ 365,69.

O ex-governador Marconi Perillo (PSDB) enfatizou que “a última atualização do valor do jetom dos vogais da Juceg se deu em 2012 pela Lei nº 17.620/12 e está defasado”.

De acordo com o projeto, “a Juceg é composta por 13 vogais, 2 deles de livre escolha da União Federal e do Chefe do Poder Executivo Estadual e os demais indicados pelas diversas entidades representativas de classes ou fiscalizadoras do exercício de profissão”.

As entidades representativas que compõem a Juceg são a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás (OAB-GO); o Conselho Regional de Contabilidade (CRC); o Conselho Regional de Administração (CRA); o Conselho Regional de Economia (CRE); a Federação do Comércio (Fecomércio); a Federação da Indústria (Fieg); a Federação da Agricultura (Faeg); a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL); a Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg); a Associação Comercial e Industrial (Acieg) e a Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia).

Também foi aprovada matéria de n° 1378/18, de autoria do Governo do Estado, que solicita a transformação do Colégio Estadual Deputado José Alves de Assis, localizado na Rua 48, Centro, Itapuranga - GO, em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás - CEPMG-, em substituição ao CEPMG Dr. Carlos de Souza do mesmo município. O colégio citado se encontrava em fase de conclusão de obras, mas a mesma nunca foi finalizada.

Outros projetos aprovados foram:

1458/18 – Governadoria - Dá denominação ao anel viário que especifica. Relator Deputado Jean Carlo (PSDB).

1459/18 – Governadoria - Confere denominação ao Anel Viário que especifica. Relator Deputado Carlos Antônio (PTB).

0883/18 – Governadoria - Autoriza a instituição do Fundo Garantidor para a Parceria Público- Privada da Indústria Química do Estado de Goiás - IQUEGO - FG/IQUEGO e dá outras providências. Relator Deputado Helio de Sousa (PSDB).

1481/18 – Dep. Lissauer Vieira (PSB) - dispõe sobre os prazos de tramitação e conclusão dos processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas sujeitas a este tipo de autorização no Estado de Goiás e sobre outras avenças. Relator Deputado Virmondes Cruvinel (PPS).

 Projetos com pedido de vista

0600/18 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Relator Deputado Marquinho Palmerston (PSDB).

1584/18 – Governadoria - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à caixa Econômica Federal -CAIXA-, e dá outras providências. Relator Talles Barreto (PSDB).

1536/18 – Governadoria - Introduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator Talles Barreto (PSDB).