Durante o Pequeno Expediente desta quarta-feira, 18, a deputada Lêda Borges (PSDB) discutiu sobre a matéria que trata da isonomia das condições acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne as despesas com o pessoal.

De acordo com a parlamentar, há algum tempo a Casa de Leis apresentou uma emenda ao art.113, com o intuito de criar o parágrafo oitavo tirando da Responsabilidade de Pessoal ao que concede aos pensionistas e ao imposto de renda retido na fonte, mas apenas para o Estado. “No capt da Constituição incluem Estados e municípios, portanto estamos apenas aplicando a isonomia”, concluiu.