O projeto de lei nº 902/17, proposto pelo deputado Charles Bento (PRTB), foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) em reunião nesta terça-feira, 24. O relatório contrário à matéria foi apresentado pelo deputado Francisco Jr (PSD).

O projeto de lei, que ainda terá o relatório contrário apreciado em Plenário, obriga a identificação de menores de 12 anos em eventos públicos com mais de cem pessoas, por meio da distribuição de pulseira de identificação. A pulseira em questão deve conter nome completo da criança e do responsável, além de endereço e telefone de contato.