A expressiva votação de usuários da plataforma Opine Cidadão, desenvolvida pela Assembleia Legislativa, permitiu que o processo nº 1016/18, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSD), fosse ajustado a partir de emenda do presidente José Vitti (PSDB), para que não houvesse nenhum risco de vício de inconstitucionalidade. Os 2.250 votos favoráveis à minuta levaram o Chefe do Parlamento Goiano, em sintonia com o autor da propositura, a propor um estudo jurídico que permitisse ao projeto de lei ser adequado à competência legislativa da Casa e, uma vez aprovado, pudesse ser sancionado.

A matéria, que deve ser apreciada hoje em primeira votação, dispõe sobre o reconhecimento da profissão dos Bombeiros Profissionais Civis (BPC) nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado de Goiás. O texto legal, após emendado por José Vitti, em Plenário, teve o parecer favorável do relator Francisco Jr (PSD) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A emenda substitutiva define que o exercício da profissão de bombeiro civil será regido pela Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. O cadastramento desses profissionais passa a ser realizado pelas escolas responsáveis pelos cursos de formação, devidamente registradas e credenciadas nos órgãos competentes.

O Bombeiro Civil, vale lembrar, é aquele profissional que, habilitado nos termos do artigo 2° da Lei 11.901/2009 exerce, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. O campo de trabalho é amplo: shoppings centers, aeroportos, empresas comercias, indústrias em geral, hospitais, estádios de futebol, universidades e faculdades.

O leque de atuação do Bombeiro Civil é imenso e variado, e compõem-se de equipes de prevenção e combate a incêndios, atendimentos emergenciais em rodovias privatizadas, atendimentos de urgências em shows e eventos de grande porte, entre outros.